A CECAM - CONSULTORIA ECONOMICA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA (CECAM) , , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.626.646/0001, localizada na Alameda Araguaia, n.º 1293, no bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP– CEP 06455-000, Brasil, entende a privacidade como direito fundamental, a ser protegido na utilização do site, aplicativos e serviços vinculados aos nossos processos de negócios da nossa empresa que envolvem tratamento de dados pessoais (“Aplicações”). Servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam o nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais por isso, disponibilizamos esta Política, que contém informações importantes sobre:
- - Quem deve utilizar nossas Aplicações
- - Quais dados coletamos e como utilizamos eles;
- - Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- - Como entrar em contato conosco.
1. APLICABILIDADE
Essa Política se aplica para o tratamento dos dados pessoais dos usuários que interagem com a CECAM, por meio das nossas Aplicações.
A presente política não engloba aspectos, definições ou diretrizes sobre o tratamento de “cookies”, as quais estão estabelecidas em documento próprio, também disponível no site da nossa empresa.
2. QUEM DEVE UTILIZAR NOSSAS APLICAÇÕES
Nossas Aplicações se destinam a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A CECAM reconhece a importância da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, e em conformidade com a LGPD, não coletamos intencionalmente informações de crianças sem o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais.
Se você é pai/mãe ou responsável legal e acredita que seu(sua) filho(a) menor de 12 (doze) anos forneceu dados pessoais sem o seu consentimento, entre em contato conosco através do email do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”), conforme item 12 desta Política, para que possamos tomar as medidas necessárias em relação a tais dados.
3. DADOS QUE COLETAMOS E MOTIVOS DA COLETA
A CECAM coleta e utiliza dados pessoais para diversas finalidades. Abaixo, detalhamos os tipos de dados coletados e os motivos da coleta:
3.1. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS EM FORMULÁRIOS
Coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem espontaneamente ao preencherem formulários no site, tais como:
A coleta destes dados ocorre quando o usuário preenche o nosso formulário de “Fale Conosco” disponibilizado no nosso site.
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com a finalidade de facilitar o contato com o titular, podendo-nos utilizar de suas informações pessoais para, periodicamente, entrar em contato para oferta e venda de produtos e serviços, comunicar e avisar sobre alterações em prazos, condições e políticas.
3.2. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS NA SESSÃO DE VAGA
Você pode disponibilizar alguns dados pessoais e dados pessoais sensíveis ao se candidatar no nosso processo de seleção de candidatos, incluindo:
Utilizaremos os seus dados pessoais meramente com a finalidade de garantir a sua participação em nosso processo de seleção de candidatos.
3.3. DADOS SENSÍVEIS
Com exceção do processo de recrutamento e seus desdobramentos em caso de contratação de colaborador, não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da LGPD. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3.4. COLETA DE DADOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE
Eventualmente, outras categorias de dados não previstos expressamente nesta Política poderão ser coletadas, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista na LGPD ou em legislação extravagante.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS
A CECAM valoriza e protege sua privacidade. Embora priorizemos a confidencialidade das suas informações, existem circunstâncias específicas em que o compartilhamento de dados com empresas afiliadas e terceiros se faz necessário para garantir o cumprimento de obrigações legais e a funcionalidade de nossos serviços. Asseguramos que qualquer compartilhamento será realizado em estrita conformidade com a LGPD.
5. Aplicaoção
A CECAM poderá enviar ou de outra forma compartilhar dados pessoais do usuário com terceiros se a CECAM acreditar que a divulgação de tais informações é útil ou razoavelmente necessária para:
5. FUSÃO, VENDA OU FALÊNCIA
No caso de aquisição ou fusão da CECAM com uma entidade terceirizada, a CECAM reserva-se o direito de transferir ou ceder os dados e informações coletados. Em caso de falência, insolvência, concordata ou evento similar, a CECAM pode perder o controle sobre como as Informações Pessoais do usuário são tratadas, transferidas ou usadas.
5. LINKS PARA TERCEIROS
As nossas aplicações podem conter links para outros sites. Sendo assim, nós não possuímos o controle sobre como os dados de nossos usuários serão coletados, armazenados, utilizados por outros sites. Em razão de tais considerações, aconselhamos verificar as políticas de privacidade de qualquer um desses sites antes de fornecer quaisquer dados para terceiros.
6. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS
Os dados pessoais tratados nas nossas Aplicações são armazenados e utilizados por período que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Após o período de armazenamento, os dados pessoais são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo quando houver disposição legal ou regulatória que justifique a retenção.
Em alguns casos, não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais seus dados pessoais serão retidos. Nesses casos, determinaremos o período de retenção com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros:
- i. Base legal que justifica o tratamento dos dados. Por exemplo, dados coletados com base no seu consentimento serão armazenados por um período diferente de dados coletados para cumprir uma obrigação legal;
- ii. Finalidade da coleta dos dados. Informações utilizadas para responder a uma solicitação específica, por exemplo, serão armazenadas por um período mais curto do que dados utilizados para fins de relacionamento com o cliente;
- iii. Existência de lei ou regulação específica exigindo prazo determinado para retenção de dados;
- iv. Políticas internas;
- v. Existência de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
- vi. Solicitações de informações realizadas por autoridades governamentais.
7. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Utilizamos diferentes bases legais, previstas na LGPD, para coletar e tratar os seus dados pessoais. As bases legais representam as justificativas para as atividades de tratamento de dados e garantem que estejam em conformidade com a legislação.
A seguir, detalhamos algumas das principais bases legais que utilizamos e suas respectivas aplicações no contexto de nossas Aplicações:
7.1. CONSENTIMENTO
Utilizamos o consentimento quando você autoriza livremente e de forma específica, informada e inequívoca, a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento.
7.2. LEGÍTIMO INTERESSE
Utilizamos o consentimento quando você autoriza livremente e de forma específica, informada e inequívoca, a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento.
7.3. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA
Utilizamos o consentimento quando você autoriza livremente e de forma específica, informada e inequívoca, a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento.
7.3. EXECUÇÃO DE CONTRATO
Tratamos dados pessoais para execução de contratos ou para tomar providências pré-contratuais a seu pedido, essencial para fornecimento de produtos ou serviços contratados.
Em caso de dúvidas sobre as bases legais utilizadas pela CECAM, por favor, entre em contato conosco através de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.
8. DIREITOS DO USUÁRIO
O usuário das Aplicações possuem os seguintes direitos, conferidos pela LGPD, podendo exercê-los nos termos da presente Política:
- i. Confirmação da existência de tratamento: você possui o direito de obter do controlador a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento.;
- ii. Correção: caso identifique que algum dado seu está incompleto, inexato ou desatualizado, solicite a correção a qualquer momento. A CECAM se compromete a realizar as alterações o mais rápido possível.;
- iii. Anonimização, bloqueio ou eliminação: caso identifique dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma incompatível com a LGPD, você possui o direito de pedir que eles sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
- iv. Portabilidade: portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- v. Eliminação: caso deseje que removamos os seus dados pessoais que coletamos, basta fazer o pedido. A CECAM se compromete a removê-los, exceto nos casos em que a lei exija ou permita a retenção;
- vi. Informação sobre compartilhamento: você possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas a CECAM compartilha seus dados.
- vii. Informação sobre consentimento: A CECAM possibilita que você tenha total controle sobre seus dados. Por isso, sempre há a notificação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para algum tratamento e sobre as consequências dessa escolha.
- viii. Revogação do consentimento: Caso mude de ideia sobre algum consentimento que nos forneceu, pode revogá-lo a qualquer instante. Basta avisar a CECAM pelos canais de contato.
8.1. COMO O TITULAR PODE EXERCER SEUS DIREITOS
Caso um usuário queira excluir, acessar ou corrigir quaisquer dados pessoais que possam estar armazenados, entre em contato com a CECAM por meio do Encarregado, pelo e-mail descrito no item 12 desta Política, para fazer a solicitação, incluindo os detalhes adequados. A CECAM tratará tais solicitações de acordo com as leis aplicáveis.
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto do pedido, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, de modo a resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.
9. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos consideram a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos:
- i. Armazenamento seguro: Os dados pessoais são armazenados em ambientes adequados, protegidos e seguros, utilizando criptografia e anonimização para mantê-los devidamente resguardados. Isso inclui a adoção de senhas robustas e softwares de proteção em nossos ativos de tecnologia, garantindo a segurança desde a coleta até a eliminação dos dados;
- ii. Conscientização e treinamento: Adotamos programas de conscientização e treinamento interno para assegurar que todos os colaboradores e prestadores de serviços contratados estejam cientes e em conformidade com nossa política interna de proteção e segurança de dados, bem como com a legislação vigente;
- iii. Acesso limitado: O acesso aos dados pessoais é restrito, de modo que somente colaboradores autorizados e operadores devidamente habilitados possam realizar o tratamento e a operacionalização dos dados;
- iv. Registro das operações de tratamento: Mantemos um registro das operações de tratamento de dados pessoais para fins de controle dos processos de negócios que contenham tratamento de dados pessoais; e
- v. Manutenção de registro de todos os indivíduos que tratam todo e qualquer dado de contato tratado ou em tratamento, bem como aqueles venham a ter alguma forma de contato com tal dado;
- vi. Acordos de confidencialidade: Celebramos Acordos de Confidencialidade, Contratos de Trabalho, Termos de Responsabilidade, entre outros instrumentos particulares, para garantir que todos os colaboradores e prestadores de serviços estejam cientes de seus deveres e obrigações ao realizar o tratamento de dados pessoais. Esses acordos também visam manter o sigilo absoluto e imputar a necessária responsabilização civil, criminal ou trabalhista em caso de descumprimento das disposições estabelecidas.
Por mais que a CECAM adote todos os esforços a seu alcance para certificar que os dados pessoais são tratados com vistas a preservar a privacidade, liberdades civis e direitos fundamentais de seus usuários, não é possível garantir que, nunca, nenhuma categoria de incidente poderá ocorrer, em especial, no tocante aos acessos não autorizados de terceiros por métodos ilícitos de obtenção de informações, como ofensivas de ‘hackers’, pois nenhum método de transmissão via Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro
De qualquer forma, caso ocorra qualquer categoria de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na LGPD.
Chamamos a atenção para que os nossos usuários se certifiquem sempre de estarem navegando em nossas aplicações de forma segura e sem a presença de ‘malwares’ em seus dispositivos, devendo tomar as medidas apropriadas para proteger sua segurança e privacidade.
10. RECLAMAÇÃO NA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados acessando: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.
Nós reiteramos o nosso desejo de solucionar qualquer conflito de maneira célere e amigável, por meio dos nossos canais de comunicação.
11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A Política de Privacidade foi publicada em 05/11/2021. Esta terceira versão da Política, ora vigente, foi atualizada pela última vez em 13/06/2024.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
12. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado, por algum dos canais mencionados abaixo:
Encarregado: André Carvalho
E-mail: encarregado@cecam.com.br
Telefone: + 55 (11) 4196-9900
Endereço postal: Al. Araguaia 1293, Conj 503 – Alphaville – Barueri/SP